POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES

A Prefeitura de Loreto, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CMDCA), diplomou nesta quinta-feira (09/01) os novos conselheiros tutelares do Município eleitos para a gestão 2020/2023.

Os 04 recém-diplomados na função de conselheiros tutelares terão a missão de garantir os direitos e deveres relativos às crianças e aos adolescentes de Loreto para que sejam preservados e pautados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislações correlatas, em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Segundo a secretária Municipal de Assistência Social, Socorro Bringel, os conselheiros tutelares são os guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função muito relevante de proteger e defender os direitos das crianças e dos adolescentes. “Na gestão do prefeito Marfran, temos conseguido muitos avanços para a proteção de nossas crianças e adolescentes, com a aquisição do kit do conselho tutelar e melhorias internas e de apoio ao funcionamento do órgão. É uma conquista que têm dado melhores condições de trabalho, garantindo a possibilidade de se fazer um trabalho de forma integrada e articulado com a saúde, educação, assistência social e demais setores da sociedade civil organizada. Esse é o nosso papel proteger e tomar medidas para a solução das violações, das nossas crianças e dos nossos adolescentes”, pontuou.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar (CT) é um órgão público, permanente e autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a casos de maus-tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou qualquer outra forma de violência cometida contra crianças e adolescentes. É obrigatória a existência de pelo menos um conselho tutelar em cada cidade. 

ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES:

Atender e aconselhar os pais ou responsável;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

QUANDO PROCURAR O CONSELHO TUTELAR

O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser comunicados ao conselho tutelar da sua cidade.

Raimundo Cirqueira
ASSCOM




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