LORETO PARTICIPA DO 9º ENCONTRO DO PAINEL DE VÍNCULOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Em parceira com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, FAMEM, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, realizou na última sexta-feira (14/06) no auditório do SEBRAE em Balsas, uma audiência pública de capacitação e conscientização sobre Painel de Vínculos e acumulações ilegais de cargos públicos.

O painel é uma ferramenta do TCE-MA disponibilizada pelo corte de contas aos gestores públicos para que consigam organizar e controlar com maior grau de eficiência os vínculos existentes nas diferentes esferas e instituições públicas, bem como o volume de recursos envolvidos com o pagamento dos servidores. Por meio da sua utilização, estão sendo identificados os casos de matrículas irregulares. A fiscalização está acontecendo em todos os municípios do Estado do Maranhão.

Participaram do encontro o Procurador do Município Dr. Wilton Barros, a Chefe de Gabinete da Prefeitura, Keila Cristina, a Secretária de Saúde, Joshyane Lopes, a Presidente da Comissão de PAD – Processo Administrativo Disciplinar, Edlainy, além da representante da Secretaria de Educação, Kátia Regina e o Professor José de Lourdes, representante do Sindicato dos Servidores do Município de Loreto. A oficina foi ministrada pelo auditor de controle externo da corte, Fábio Alex, que também é criador do sistema de painel.

Instrução Normativa

A aplicação da Instrução Normativa nº 55, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, garantiu o controle de uma das áreas mais sensíveis da administração pública: a folha de pagamento. A folha de pessoal na maioria dos municípios maranhenses está no limite permite pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja 60% dos gastos do orçamento de uma prefeitura.

Com a nova plataforma de coleta de dados do TCE-MA apurou e identificou irregularidades na 
execução de pagamentos de despesas de pessoal, realizando o cruzamento de dados. A partir do controle eletrônico da folha foi possível identificar acúmulo de cargos com o concomitante pedido de abertura de processos para correção de distorções e valores.





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