LORETO PARTICIPA DO ENCONTRO REGIONAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA EM BALSAS.

Representando o Prefeito Marfran Bringel, o Procurador do Município de Loreto, Dr. Wilton Barros de Oliveira participou nesta quinta-feira, 25/04, do Encontro Regional de Gestão Estratégica em Balsas. O evento aconteceu na UniBalsas e contou com a presença de membros do Ministério Público, prefeitos e outros gestores de municípios da região.

O encontro teve como objetivo apresentar alguns projetos desenvolvidos pelo Ministério Público direcionados aos Municípios e convidar os Prefeitos para assinar o Termo de Cooperação Técnica do Projeto Município Legal + receita e + direito.

O Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho em sua fala destacou a importância das políticas públicas para a sociedade e que os investimentos devem ser garantidos pelos cofres públicos. Ele afirmou ainda que “o Ministério Público do Maranhão trabalha diuturnamente para proteger os orçamentos municipais e garantir os direitos dos cidadãos”. Ao final o procurador destacou que a arrecadação própria dos municípios é condição essencial e a omissão dos prefeitos em cumprir essa obrigação configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Como gestores, temos que ter a coragem de fazer o que é certo. O Ministério Público está disponível para o trabalho em parceria. Mas, caso haja alguma insistência em não cumprir a lei, partiremos para as ações judiciais" pontuou.

Dentre os Projetos do Ministério Público apresentados ao longo do encontro destacam-se: Município Legal: + Receitas + Direitos, que orienta o Município a implementar a arrecadação tributária e a devida aplicação dos recursos municipais.

O Projeto Município Legal tem o objetivo de fazer com que os Municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população.

O Projeto Cidadão Consciente Gestão Transparente, que orienta os municípios a adotarem medidas para sanar irregularidades quanto ao acúmulo de cargos e funcionários fantasmas. Além desses há o Painel de vínculos/Módulo folha de pagamento, que orienta e oferta aos Municípios uma ferramenta de monitoramento da folha a fim de detectar inconstitucionalidades.

Ao final do evento o representante do Prefeito Marfran Bringel, Dr. Wilton, assinou o Termo de Cooperação Técnica a respeito da cobrança de tributos municipais. O documento prevê a estruturação de sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos, e o aperfeiçoamento das legislações tributárias, entre outros itens.





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